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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/12/2002
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.023/96, 3.132/96 E 3.869/2001. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 02/01/1996
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.876/94. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 26/12/1996
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.023/96.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Incidência, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.346/90 - Código Tributário Municipal - alterada pela Lei nº 3.023/96, passa a vigorar com a nova redação nos termos da tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1996.
FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO PADILHA
Secretário de Administração


Publicado no portal CESPRO em 07/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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