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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 26/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A MITRA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, para uso da Casa Paroquial da localidade de Evaristo, 1º distrito deste Município, a qual se destinará ao funcionamento da Creche Municipal Bem-Me-Quer.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 07/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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