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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.506, DE 17/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.