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05:02 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 23/03/1990
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ESTUDOS AMBIENTAIS-GEA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 29/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E RENUMERA OS EXISTENTES A PARTIR DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.346/90, CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 28/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS BENS IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 30/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 140 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 22 e 140 da Lei Municipal 2.346/90 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Municipal 3.022/95, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
§ 1º ...
100 - Distribuição de bens de terceiros e na representação de qualquer natureza.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...

Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo de vencimento fixado em Lei, ou na forma da Lei, determinará a incidência de correção monetária, e sobre o valor corrigido a incidência de multa de 10% (dez por cento)."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 07/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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