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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 035, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 05/11/1990
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - FAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 23/03/1994
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2.317/90 - QUE INSTITUTO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 29/08/1996
ALTERA A LEI Nº 2.317/90, E INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 26/12/1996
ALTERA A LEI Nº 3.088/96, QUE INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.862, DE 18/12/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 3.757/2001 - QUE INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 4.022, DE 14/08/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.757/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30/08/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.757/2001 - QUE INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 4.079, DE 23/12/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.757/2001 - QUE INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 4.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 4.607, DE 28/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.757/2001 - QUE INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 4.760, DE 07/10/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 20/12/2005
AUTORIZA E ESTABELECE REGRAS PARA A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL 3.757/2001.

LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 26/07/2001
INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída uma nova norma para o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio dos benefícios previstos nesta Lei para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 2.278/90, de 25 de junho de 1990.
   § 1º Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas relativas a servidor ativo, inativo e pensionista, desde que decorrentes de sistema contributivo próprio do Município.
   § 2º Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de previdência do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a cujas leis e regimentos ficam vinculados.
   § 3º Permanecem custeados exclusivamente pelo Município os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos é decorrentes de sistema próprio não contributivo.
   § 4º O custeio instituído no "caput" deste artigo compreende a concessão pelo FAPS, dos seguintes benefícios:
      I - quanto ao servidor:
         a) aposentadoria;
         b) salário família;
         c) licença para tratamento de saúde;
         d) licença gestante;
         e) licença por acidente em serviço.
      II - quanto ao dependente:
         a) pensão por morte;
         b) auxílio-reclusão.
   Parágrafo único. O salário família e auxílio-reclusão não serão devidos ao servidor ou dependente do regime próprio de previdência social, com remuneração ou pensão bruta superior aos valores considerados para tais benefícios na legislação federal.

Art. 2º O FAPS será gerido com a adoção de registros contábeis, orçamentários e patrimoniais em separado, consoante determinado pela legislação e atos normativos federais, devendo a administração municipal disponibilizar servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FAPS.
   § 1º As contribuições do servidor e do Município terão registro contábil individualizado, conforme estabelecido no artigo 1 da Portaria Ministerial nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.
   § 2º O segurado será cientificado das informações constantes no seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
   § 3º As avaliações atuariais e as auditorias contábeis, até o limite da taxa de administração prevista na legislação federal, serão custeadas com recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.

Art. 3º Constituem recursos do FAPS, as contribuições estabelecidas nos incisos I e II, nas quais está incluída a taxa de 0,5% (meio por cento), para atender despesas de administração necessárias ao funcionamento do Fundo.
   I - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, respectivamente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, através de alíquota variável na razão de percentuais como segue:
      a) 5,0% (cinco por cento) a partir da vigência desta lei, até o final do ano 2001;
      b) 7,0% (sete por cento) de janeiro a junho de 2002;
      c) 8,0% (oito por cento) de julho a dezembro de 2002;
      d) 9,0% (nove por cento) de janeiro a junho de 2003;
      e) 11,22% (onze vírgula vinte e dois por cento) a partir de julho de 2003 em diante.
   II - O produto da arrecadação das contribuições do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, a incidir sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o artigo 1º desta Lei, através de alíquota variável na razão de percentuais como segue:
      a) 10,0% (dez por cento) a partir da vigência desta lei, até o final do ano 2001;
      b) 14,0% (quatorze por cento) de janeiro a junho de 2002;
      c) 16,0% (dezesseis por cento) de julho a dezembro de 2002;
      d) 18,0% (dezoito por cento) de janeiro a junho de 2003;
      e)  22,44% ( vinte e dois virgula quarenta e quatro por cento) a partir de julho de 2003 em diante.
   III - O produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;
   IV - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
   V - A transferência ao Fundo criado por esta Lei do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões de Servidores, instituído pela Lei nº 2.317/90 de 05 de novembro de 1990, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inc. III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-98;
   VI - Outros recursos que lhe sejam destinados.
   § 1º A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo e auxílio-reclusão.
   § 2º O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária, até completar os requisitos para aposentadoria contidos no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 4º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a legislação federal e quando apresentar variação, os percentuais de contribuição poderão ser revistos, mediante proposta de iniciativa do executivo municipal, através de projeto de lei.

Art. 5º Cabe às entidades mencionadas no inciso II do artigo 3º desta Lei, proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o quinto dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
   Parágrafo único. Os valores das contribuições previstos serão depositados em conta bancaria aberta em nome do Fundo.

Art. 6º O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 7º A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei e em falta funcional prevista no regime jurídico único, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

Art. 8º As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
   Parágrafo único. A aplicação das disponibilidades do Fundo obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 9º São instituídos o Conselho de Administração do Fundo, composto de cinco (5) membros titulares e respectivos suplentes, e o Conselho Fiscal do Fundo, composto de três (3) membros titulares e respectivos suplentes, assim definidos:
   I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
   a) Três (3) representantes titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores (ativos ou inativos), sendo:
      1 - um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores da área de educação;
      2 - um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores da área de saúde,
      3 - um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores do quadro geral.
   b) Dois representantes titulares e respectivos suplentes dos servidores municipais indicados pelo Prefeito Municipal.
   II - CONSELHO FISCAL:
   a) Dois (2) representantes titulares e respectivos suplentes indicados pelos servidores (ativos ou inativos):
      1 - um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores da área de finanças e planejamento;
      2 - um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores do quadro geral.
   b) um (1) representante titular e respectivo suplente dos servidores municipais indicado pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público ativo, inativo ou pensionista do Município, e terá duração de dois anos, permitida a recondução.
   § 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela Entidade de Classe Representativa dos Servidores e, na falta desta em assembléia geral especificamente convocada.
   § 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros titulares dos Conselhos e respectivos suplentes.
   § 4º Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros não serão remunerados.
   § 5º A Presidência dos Conselhos, será exercido por um de seus membros, com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só vez.

Art. 10. Compete ao Conselho de Administração:
   I - elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
   III - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger seu Presidente;
   IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   V - analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VI - expedir instruções necessárias à devolução de parcelas do beneficio indevidamente recebidas;
   VII - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo 3º desta lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
   VII - divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura, todas as decisões do Conselho;
   IX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

Art. 11. Compete ao Conselho Fiscal:
   I - fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
   II - dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
   III - proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
   IV - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
   V - examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito, e;
   VI - comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

Art. 12. As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.

Art. 13. Caberá ao presidente do COADFAS, após deliberação do Conselho, acionar judicialmente as entidades para compeli-las a efetuar os depósitos das contribuições para o FAPS.
   Parágrafo único. A ação judicial de que trata este artigo poderá também ser proposta pela Entidade de Classe Representativa dos Servidores, desde que aprovada em Assembléia.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto a criação ou majoração de contribuição, nela prevista, a partir do dia primeiro do mês seguintes ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da legislação anterior.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.317/90 de 05 de novembro de 1990, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, Lei nº 2.784/94 de 23 de março de 1994, Lei nº 3.088/96, de 29 de agosto de 1996 e Lei nº 3.129/96, de 26 de dezembro de 1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de julho de 2001.
JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 13/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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