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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/12/2002
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.023/96, 3.132/96 E 3.869/2001. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/01/2003
ALTERA OS ARTS. 6º, 8º, 20, 68, 108, 110, 112, 133, 135, 140 E 142, E REVOGA O ARTIGO 113, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.623/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 28/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2346/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 04/05/2004
ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 22/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ACRESCENTA INCISO NO ART. 125-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 04 DE MAIO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 07/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57, INCISO V E AO ARTIGO 138 E REVOGA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 25/01/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 05/04/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 15/07/2005
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 25/09/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08/05/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 121, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 20/02/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.701, DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 21/10/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30/12/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 06/07/2010
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º NO ART. 55 E EXCLUI ITEM 11, PREVISTO NA TABELA DE INCIDÊNCIA (TAXA DE EXPEDIENTE), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 105, de 10.10.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 15/10/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM "7", DO INCISO II, DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 096, de 23.08.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 22/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 30/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 052, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 22/01/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 05/08/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 10/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 085, de 12.11.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 12/11/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 22/12/2014
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E GLEBAS E O VALOR DO METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 15/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 23/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 28/04/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 22/03/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 23/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 26/09/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 08/11/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 24/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, E 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 21/01/1994
ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 2. 346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SUA TABELA DE INCIDÊNCIA E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 (ITENS 43, 45 E 47 DO PARÁGRAFO 1º) E ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 27/07/1995
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VI E ACRESCENTA OS INCISOS VII, VIII E IX AO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ALTERADA PELA LEI Nº 2.433/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 29/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E RENUMERA OS EXISTENTES A PARTIR DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.346/90, CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 30/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 140 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 20/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 25/05/1998
ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO NO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 22/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.945/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.404, DE 21/06/1999
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ARTIGO 134, DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.415, DE 19/07/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 66 LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.421, DE 23/07/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 3.282/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 20/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 131 DA LEI Nº 2.346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 28/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.487/99. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 28/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 31/12/1999
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 10/05/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 137 E 140 DA LEI Nº 2.346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 04/12/2001
ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.205/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 21/12/2001
ALTERA O ART. 6º DA LEI 3.022/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.343, de 23.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 13/08/2003
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU A FAMÍLIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 4.538, DE 13/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PERCENTUAL DO VALOR DOS MATERIAIS SOBRE O VALOR TOTAL DAS FATURAS, PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA PREVISTA NO ART. 22, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.817, de 09.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 06/12/2005
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E DO HECTARE NAS GLEBAS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogada pela Lei Complementar nº 086, de 22.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.790, DE 28/07/2009
CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)