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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 10/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 19/11/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 18/05/2006
DESTINA ZONA COMERCIAL TRÊS (ZC3), ADITIVANDO A LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam aditivadas à Zona Comercial Três (ZC3), as ruas Marco Cristino Fioravante, Dr. Francisco Flores Alvarez e Senador Alberto Pasqualini, constantes da Lei Municipal 2.546/92, que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Santo Antônio da Patrulha", com alterações posteriores, com esteio nos artigos 8º, 25, 33 e 57, previstas na prancha nº 03 citada no art. 65 da referida Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de maio de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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