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12:21 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 10/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 19/11/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.735, DE 15/06/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 23/05/2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 2.546/92, que DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, alterado pela Lei Municipal nº 3.735, de 15 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na avenida Cel. Victor Villa Verde e nas ruas João Pedroso da Luz, Francisco Borges de Lima e Francisco J Lopes, as alturas serão medidas a partir do ponto médio do comprimento do passeio, observando, para cada zona, o que consta no Quadro 1 e adotando para fins da presente Lei, a altura máxima de 10 metros para o 1º e/ou 2º pavimento, podendo ser construído sobre loja (mezanino), com altura máxima de 2,75."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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