CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:31 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 26/07/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 7º, o § 1º do art. 14, e os parágrafos 8º, 12 e 13, do artigo 75, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ......
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial, a ser regulamentado por Decreto Municipal;

Art. 14. ....
§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

Art. 75. .....
§ 8º Os valores das diárias integrais serão fixados por Decreto Municipal, bem como suas aplicações referentes a cada cargo.
§ 12 Para justificar o recebimento de cada diária cabe ao servidor, exceto os ocupantes do cargo de motorista, apresentar, obrigatoriamente, no mínimo uma nota fiscal ou cupom fiscal por dia, legível, sem rasura e com CNPJ, que comprove despesas de alimentação e/ou pernoite realizadas e, ainda, um ou mais dos documentos abaixo relacionados, sob pena de dedução dos valores pagos em folha de pagamento:
I - ...
II - ...
§ 13. Os ocupantes do cargo de motorista, para justificar o recebimento de cada diária, deverão apresentar, obrigatoriamente, no mínimo uma nota fiscal ou cupom fiscal por dia, legível, sem rasura e com CNPJ, que comprove despesas de alimentação e/ou pernoite realizadas, juntamente com o "cartão de deslocamento de veículo e motorista", sob pena de dedução dos valores pagos em folha de pagamento."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 30 dias a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de julho de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®