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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 04/08/1993
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 12/09/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, QUE ’DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 16, 80 e 82, e revoga o artigo 81, da Lei Municipal nº 2.674, de 04 agosto de 1993, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme segue:
"Art. 16. ...
§ 1º ...
§ 2º A coisa apreendida não reclamada no prazo de 30 (trinta) dias permitirá ao Município sua venda em leilão e/ou sua doação ao órgão de Assistência Social do Município, mediante recibo comprobatório, exceto produtos alimentares perecíveis, cujo prazo de reclamação será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a entidades beneficentes, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo com a consequente avaliação dos mesmos.
§ 4º ...
§ 5º ...

Art. 80. ...
I - ...
II - Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
III - Cópia do comprovante de endereço;
IV - Autorização para uso ou cópia do documento de posse do imóvel, nos casos em que o ambulante necessitar de local fixo para exercer suas atividades.
V - ...
§ 1º Revogado.
§ 2º ...
Infração: Pena tipo Apreensão
§ 3º O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Infração: Pena tipo Apreensão
§ 4º Da apreensão da mercadoria, o vendedor ambulante terá o prazo de quinze dias, para querendo, interpor recurso junto ao Prefeito Municipal.
§ 5º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante, paga as devidas taxas, previstas no Código Tributário Municipal, e mediante a apresentação das notas fiscais de procedência das respectivas mercadorias, junto ao Fisco Municipal.
§ 6º O Depositário fiel poderá liberar a mercadoria apreendida, mediante autorização expressa do Fisco Municipal.

Art. 81. Revogado.

Art. 82. ...
I - ...
Infração: Pena Apreensão
II - ...
Infração: Pena Apreensão
III - ...
Infração: Pena Apreensão
IV - ...
Infração: Pena Apreensão
Parágrafo único. ..."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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