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11:46 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 18/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.679/93 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.651, de 16.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 06/07/2006
SUBSTITUI ENTIDADE NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.651, de 16.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 5.725, DE 31/03/2009
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.651, DE 16/12/2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 5.725, de 31.03.2009)

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão colegiado com caráter deliberativo e permanente, que tem por finalidade orientar a administração no estabelecimento da Política Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, também, o acompanhamento, avaliação, fiscalização, normatização da política e do sistema municipal de saúde, e o registro das entidades prestadoras de serviços de saúde no Município.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde tem caráter permanente e será integrado por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
   Parágrafo único. A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos: 50% de usuários, 25% de profissionais da área de saúde e 25% de representantes da área governamental e prestadores de serviços.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
   I - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a alocação dos recursos aplicados no setor de saúde a nível municipal;
   II - propor a deliberação sobre os serviços locais de saúde, públicos e privados conveniados, capacitando-os a responder à demanda assistencial local com eficiência e efetividade garantindo à universalização da assistência à saúde;
   III - fiscalizar os órgãos públicos e privados que prestam serviços de saúde vinculados ao SUS, no sentido de que proporcionem uma atenção integral à saúde e um desempenho com resolutividade satisfatória;
   IV - integrar os esforços de Entidades e Organizações afins com o intuito de evitar a diluição de recursos e trabalhos na área de saúde;
   V - opinar sobre as atividades cometidas a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS - pelo artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19-09-1990;
   VI - manifestar-se quanto à adoção de metas prioritárias dos programas de saúde do âmbito municipal;
   VII - incentivar a realização de estudos, investigações e pesquisas com vistas a descoberta das causas geradoras de enfermidades e mal-estar sociais, sugerindo medidas de prevenção e controle, deles participando ativamente;
   VIII - reunir e divulgar dados relacionados com a saúde pública;
   IX - aprovar o Plano Municipal de Saúde;
   X - opinar sobre quaisquer outros assuntos relativos à saúde que lhes forem solicitados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais, diretamente ligados à solução dos problemas;
   XI - emitir parecer sobre relatório das aplicações na área da saúde (relatório de gestão) dos recursos repassados pela União e Estado;
   XII - propor o montante dos recursos a serem incluídos no orçamento, com vista ao atendimento a saúde pública e equilíbrio da contrapartida dos recursos repassados pela União e Estado;
   XIII - examinar e emitir relatórios e/ou pareceres mensais referentes à gestão financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde;
   XIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo a normatização no que tange ao seu funcionamento;
   XV - representar o município no Conselho Regional, Estadual e Nacional de Saúde.
   Parágrafo único. As decisões aprovadas pelo CMS serão promulgadas na forma de resolução, devendo serem homologadas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei, e publicadas em jornal Oficial Municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por plenária, núcleo de coordenação, secretaria técnica e comissões especiais.
   § 1º O Plenário constitui-se na instância máxima de deliberação do Conselho Municipal Saúde.
   § 2º Os membros do núcleo de coordenação, inclusive seu presidente, serão eleitos entre os conselheiros titulares, que compõe o plenário do Conselho Municipal de Saúde, mediante voto direto, para um período de dois anos.
   § 3º Para a composição do Núcleo de Coordenação, composto por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2º Secretário, referido no parágrafo único do artigo 2º, conforme IVª Conferência Estadual da Saúde, o cargo da presidência não poderá ser ocupado por representante do seguimento governamental.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 16 (dezesseis) conselheiros e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
   I - Governo:
      a) O Secretário Municipal de Saúde, membro nato do Conselho Municipal de Saúde;
      b) Um (1) representante de Secretaria Municipal de escolha do Prefeito Municipal.
   II - Prestadores de Serviço:
      a) Um (1) representante indicado pelo IHSA;
      b) Um (1) representante indicado pela APAE.
   III - Quatro (04) representantes dos Profissionais da Área da Saúde, a saber:
      a) Dois (2) Técnicos da área de Saúde, eleitos em fórum próprio mediante apresentação de ata;
      b) Um (1) representante da área de Assistente Social, eleitos em fórum próprio mediante apresentação de ata;
      c) Um (1) representante dos profissionais de enfermagem, eleitos em fórum próprio mediante apresentação de ata.
   IV - Oito (8) representantes dos usuários, conforme nominado no regime interno, eleitos em fórum próprio, mediante apresentação de ata para este fim. Os representantes dos usuários não poderão manter vínculo empregatício com o poder público nas três esferas de governo, a saber: Municipal, Estadual ou Federal, excetuando-se funcionários estatutários.
   § 1º Os integrantes do Conselho serão indicados pelos órgãos e entidades representativas e nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 2º Os órgãos e entidades referidas nesse artigo poderão, a qualquer tempo, proceder à substituição de seus representantes, conforme definido no § 1º deste artigo.
   § 3º O presidente terá voto de desempate.
   § 4º O mandato dos conselheiros e integrantes do CMS será de dois (2) anos, com direito a reindicação, desde que atuantes no segmento ao qual representam e sem prejuízo ao estabelecido no Regimento Interno do CMS.

Art. 6º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será gratuito e considerado de relevância para o Município. A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. As despesa do CMS e de seus membros, quando no desempenho de suas funções fora do Município, serão custeadas pelo FMS.

Art. 7º O ingresso de novas Entidades no Conselho Municipal de Saúde deverá observar a paridade entre os representantes dos usuários e os demais representantes do Governo, Prestadores de Serviço e Profissionais da Área da Saúde, conforme estabelecido anteriormente.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 9º Após aprovação da Lei, o CMS terá 60 (sessenta) dias para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMS, em reunião ordinária.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.120, de 18 de dezembro de 1996 e 5.007, de 6 de julho de 2006.
Santo Antônio da Patrulha, 16 de dezembro de 2008.

DAIÇON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 11/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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