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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 29/05/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, PARA INSTITUIR O CRITÉRIO INTITULADO "FICHA LIMPA MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIS MOREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "a" ao inciso II do Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Patrulha, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
I - ...
II - ...
a) Fica expressamente vedado o ato de nomeação ou designação para cargo ou empregos de direção, chefia e assessoramento, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010.
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
Art. 2º Dá nova redação ao Parágrafo único, passando a Parágrafo 1º e cria Parágrafo 2º no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Patrulha, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º Compete privativamente ao Prefeito:
I - ...
II - ...
III -...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...
XIV - ...
XV - ...
XVI - ...
XVII - ...
XVIII - ...
XIX - ...
XXI - ...
XXII - ....
XXIII - ...
XXIV - ...
XXV - ...
XXVI - ....
§ 1º Na nomeação de cargos de confiança e de funções gratificadas, em se tratando de parentesco no âmbito do Poder Executivo, o Prefeito deverá obedecer a legislação vigente.
§ 2º Fica expressamente vedado o ato de nomeação ou designação para cargo ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010".
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 de maio de 2012.

Ver. JOÃO LUIS MOREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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