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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 16/12/2003
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 12/05/2015
CRIA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO DOS SANTOS MEREGALI, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Patrulha:
Art. 93-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no Inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso li, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no Inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no Inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º Para fins do dispositivo no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal das Finanças para fins de apuração de seus respectivos custos e prestações de contas.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das Emendas Parlamentares previstas neste artigo implicará em Crime de Responsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2015.

Vereador Mauro dos Santos Meregali
Presidente do Legislativo Patrulhense

Publicado no portal CESPRO em 10/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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