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08:51 - Sábado, 25 de Maio de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 8.240, DE 25/01/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.244, DE 15/02/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIO/CONVÊNIO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.246, DE 15/02/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.249, DE 26/02/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.250, DE 06/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.251, DE 06/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PORREDUÇÃO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.265, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.266, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.267, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.268, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.269, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.270, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.271, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.272, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.273, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.278, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.279, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.280, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.281, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.282, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.283, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.284, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.285, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.286, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.287, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.288, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.289, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.290, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.291, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.292, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.293, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.294, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.295, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.296, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.297, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.298, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.299, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.300, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.301, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.302, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.303, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.304, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.305, DE 07/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 8.308, DE 13/03/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.884/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 A 2021, LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 8.207/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 8.207, DE 28/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2019 (LRF, art. 12, § 3º);
      III - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
      IV - Descrição sucinta de cada unidade administrativa (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
      V - Quadro discriminativo da receita por fontes - Anexo 2 (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II)
      VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      VIII - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
      IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e FUNDEB;
      X - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I):
         a) Demonstrativo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas da LDO - resultado primário e nominal;
         b) Metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
      XI - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2019;
      XII - Demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2019;
      XIII - Demonstrativo do limite orçado de gastos administrativos do RPPS, orçados para 2019.
   § 2º O anexo X deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da LRF.

Art. 2º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito Orçamentário criado em nível de elemento.

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo por Resolução, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional por reestimativa, ou despesa fixada no caso do Legislativo e de entidades que não possuam receitas próprias, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres;
   IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
   § 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta, Regime Próprio de Previdência Social e Poder Legislativo.
   § 2º As transferências financeiras às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 20% em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de novembro de 2018.

Daiçon Maciel da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Cléia Juçara Airoldi
Secretária da Administração e Finanças



Publicado no portal CESPRO em 06/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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