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20:16 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 8.236, DE 17/01/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de Fiscal Ambiental, na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme abaixo especificado:

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
01
Fiscal Ambiental
40 h/s

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, as atribuições, os vencimentos e demais peculiaridades do cargo constam na Lei Municipal nº 6.487 de 21 de março de 2012 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências), com alterações posteriores, para cargo de igual denominação.

Art. 3º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses, de acordo com o previsto no artigo 197, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências), a contar da assinatura do mesmo.

Art. 4º O ocupante do cargo previstos no art. 1º, terá direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 1285.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 17 de janeiro de 2018.

Daiçon Maciel da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Sérgio Francisco Nunes
Secretária da Administração e Finanças em exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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