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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 8.239, DE 25/01/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de servidores junto à Secretaria Municipal da Educação (SEMED), para atuar nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, conforme abaixo especificado:

N. º de cargo
Denominação
Carga horária
15
Cuidador Social
40 h/s

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, as atribuições, os vencimentos e demais peculiaridades do cargo constam na Lei Municipal nº 6.487 de 21 de março de 2012 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências), para cargo de igual denominação.

Art. 3º Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão a vigência de 6 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências), a contar da assinatura dos mesmos.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no art. 1º, terão direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de uma das seguintes dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal da Educação:
   I - Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Educação
Dotação orçamentária: 650
   II - Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Educação Dotação orçamentária: 556

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 25 de janeiro de 2018.

Daiçon Maciel da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Sérgio Francisco Nunes
Secretário da Administração e Finanças em exercício

Publicado no portal CESPRO em 15/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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