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20:41 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 6.312, DE 16/08/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 8.242, DE 07/02/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de Professor Área I - Educação Infantil, na Secretaria Municipal da Educação, junto às Escolas Municipais, conforme abaixo especificado:

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
02
Professor Área I - Educação Infantil
24 h/s (com vencimento proporcional)

Art. 2º As especificações exigidas para as contratações de servidores, na forma desta Lei, são as que constam do respectivo Plano de Carreira (Lei Municipal nº 6.312 de 16 de agosto de 2011), com alterações posteriores para cargo de igual denominação.

Art. 3º Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão a vigência máxima de 6 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar nº 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico), a contar da assinatura dos mesmos.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos nesta Lei terão direitos previstos pelo artigo 199, da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005 (Regime Jurídico), bem como o constante no artigo 12, da Lei Municipal nº 6.312 de 16 de agosto de 2011 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), com alterações posteriores.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de uma das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 - Secretaria Municipal da Educação
Dotação orçamentária: 547

Órgão 05 - Secretaria Municipal da Educação
Dotação orçamentária: 641
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 7 de fevereiro de 2018.

Daiçon Maciel da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Cléia Juçara Airoldi
Secretária da Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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